Turismo Sustentável & Infância Faça como os brasileiros: denuncie a exploração sexual de crianças e adolescentes. Disque 100.

Ações de enfrentamento ao turismo com motivação sexual

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No mundo

Assim como as outras formas de exploração sexual infanto-juvenil, o enfrentamento ao turismo com motivação sexual é um problema complexo que requer a participação de todos. O processo da exploração sexual infanto-juvenil, seja em sua forma organizada ou não, envolve diferentes atores e muitas oportunidades para intervir e prevenir que a prática ocorra.

A ECPAT, acrônimo para End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes (Fim da Prostituição Infantil, Pornografia Infantil e Tráfico de Crianças para Propósitos Sexuais), é uma rede de organizações e indivíduos que trabalham juntos para eliminar a exploração sexual infanto-juvenil. Instituição internacional que possui afiliados presentes em mais de 70 países, a ECPAT Internacional trabalha para encorajar a comunidade global a garantir que as crianças de todos os lugares possam ter seus direitos fundamentais livres de qualquer forma de exploração sexual.

Liderado pela ECPAT Internacional com a colaboração do Fundo das Nações Unidas para Infância – Unicef e a ONG Grupo para a Convenção para os Direitos da Criança, aconteceu em 1996, na Suécia, o Primeiro Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse evento marcou e testemunhou o encontro de governos de 122 países para formar uma parceria global contra a exploração sexual infanto-juvenil e o desenvolvimento de um plano de ação nacional para enfrentar esse crime em seus respectivos países.

Criado pela ECPAT Suécia, com a colaboração da OMT e da operadora de turismo Scandinavian, em 1998, o Código de Conduta para a Proteção da Criança contra a Exploração Sexual em Viagens e Turismo (The Code of Conduct for the Protection of Children from Sexual Exploitation in Travel and Tourism) é considerado uma das maiores ferramentas mundiais de combate ao turismo com motivação sexual infanto-juvenil. Instrumento de auto-regulação que incorpora o conceito de responsabilidade social, provê o crescimento da proteção à criança e ao adolescente da exploração sexual em viagens e turismo.

O Código é considerado uma das maiores ferramentas mundiais de combate ao turismo com motivação sexual infanto-juvenil e é formado por seis critérios que empresas da indústria do turismo seguem a fim de promover a proteção a crianças vulneráveis a essa prática nos destinos turísticos. São eles:

• Estabelecer uma política ética da empresa contra a exploração sexual infanto-juvenil;
• Capacitar seus funcionários e os das suas empresas nos países de origem e destino em que operam;
• Inserir cláusula específica nos contratos com fornecedores, declarando repúdio de ambas as partes a toda e qualquer exploração sexual infanto-juvenil;
• Informar os turistas através de catálogos, folhetos, vídeos de bordo, cartazes, bilhetes de passagens, sites na internet ou qualquer outro meio informativo que lhes parecer oportuno;
• Fornecer informação aos atores-chave locais em cada um dos destinos operados;
• Apresentar um relatório anual sobre a realização e a aplicação dessas diretrizes.

Até agora, esse Código foi assinado por 623 empresas, de 32 países, desde redes de hotéis, operadoras de turismo mundiais até restaurantes e associações locais. No Brasil, participam 89 empresas, todas do Rio Grande do Norte e apenas uma ONG da Bahia. No entanto, esses números não são expressivos diante da quantidade de estabelecimentos existentes no setor em esfera global, é preciso ainda muito trabalho para a mobilização de um grande número de empresas.

Os empresários têm de assumir um papel pró-ativo, porque a sociedade não aceita mais conviver com empresas indiferentes aos problemas sociais. Para maiores informações e para tornar-se signatário desse Código acesse o site www.thecode.org.

Em 1999, a Organização Mundial de Turismo – OMT criou o Código Ético Mundial para o Turismo, que destaca os princípios para guiar o desenvolvimento do turismo no mundo, servindo como uma referência para o setor. Seu objetivo é minimizar o impacto negativo do turismo no ambiente e na cultura e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento sustentável, aliviar a pobreza e facilitar o entendimento entre as nações. Entre seus artigos, merecem destaque especial os de número 6 e 10.

O Segundo Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi realizado no Japão, em 2001, com um número maior de governos envolvidos: 134 autoridades estiveram presentes.

Já a Lei de Extraterritorialidade é uma desenvolvida legislação que pune turistas e viajantes por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, num combate crucial contra o turismo com motivação sexual infanto-juvenil. Extensão da lei de um país, a Lei de Extraterritorialidade permite que um criminoso seja julgado em seu país de origem por um crime cometido fora das fronteiras.

Dos principais países emissores de turistas no mundo, 32 deles adotam essa lei, conforme pode ser observado no mapa:

Em 2008, a OMT lança uma campanha global contra o turismo com motivação sexual infanto-juvenil: “Não deixe que o abuso de crianças viaje!”.

Ainda no mesmo ano, aconteceu no Brasil, o Terceiro Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ainda mais fortalecido, o evento teve o maior número de participações: 170 autoridades de diferentes países e, aproximadamente, 3.500 participantes.

Saliente-se que todas essas ações citadas também acontecem no Brasil, seja em maior ou menor grau de atuação.

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No Brasil

Os governos e o setor privado têm obrigação legal e moral de garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam completamente incorporados na agenda de desenvolvimento do turismo. Senão, o turismo não poderá se tornar uma força positiva na vida das crianças, e turistas com motivação sexual continuarão a explorá-las sem punição.

Organizações governamentais e não-governamentais formam uma verdadeira força-tarefa contra a exploração sexual infanto-juvenil, no Nordeste e no Brasil.

Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação específica e moderna que orienta a elaboração de políticas públicas de todas as esferas de Governo quanto a ações dessa natureza. Com a finalidade de garantir os direitos das crianças e adolescentes, elegeu a criança e o adolescente como o centro de atenção da sociedade brasileira.

Alguns de seus artigos são, explicitamente, direcionados à indústria do turismo, como o Artigo 70, que transforma em dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. E o artigo 82, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento semelhante sem autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável.

Em 2003, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) passou a coordenar e executar o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, mais conhecido como Disque Denúncia Nacional 100, reafirmando o compromisso político de colocar na agenda do Governo Federal o combate à exploração sexual infanto-juvenil.

O Ministério do Turismo, em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, empresários e a sociedade criou o Programa Turismo Sustentável & Infância – TSI, que visa combater o turismo com motivação sexual infanto-juvenil em o todo o território brasileiro, através da sensibilização de todos os atores da indústria do turismo.

Entre aqueles envolvidos em prevenir um turista de explorar sexualmente uma criança ou adolescente estão: organizações não-governamentais; a força das leis locais; as operadoras turísticas; hotéis, autoridades da atividade turística, taxistas, motoristas de ônibus e todos os outros profissionais do turismo. O Programa TSI acredita que, trabalhando juntos, os membros desses diferentes setores podem representar uma força-tarefa contra aqueles que querem abusar sexualmente crianças e adolescentes em viagens ao Brasil.

Além desses e da ação Turismo Sustentável e Infância: Sensibilização, no Brasil e no Exterior, para o Enfrentamento da Exploração Sexual infanto-juvenil no Turismo, existem muitos outros projetos espalhados em todo o Nordeste através das ações das redes locais de enfrentamento.

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